10/06/2016: Informativo Infogen 02

CEST – Código Especificador da Substituição Tributária

Criado a partir do Convênio ICMS 92/2015, o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) tem por objetivo identificar nas NF-e(s) todas as mercadorias comercializadas que estão na lista dos produtos sujeitos à substituição tributária.

Concomitantemente, foi criado também o Convênio ICMS 25, de 8 de Abril de 2016, que define em sua cláusula quinquagésima quarta, III, § 5º: “Os códigos CEST e NCM/SH, previstos no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, devem ser impressos no Cupom Fiscal no campo descrição da mercadoria, a partir do primeiro caractere, da seguinte forma: #código CEST#NCM/SH#descrição da mercadoria”. De acordo com o § 6º “Ficam obrigados à regra prevista nesta cláusula os contribuintes usuários de ECF desenvolvidos nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 85/01.”.

O início da obrigatoriedade, que originalmente era 01/04/2016, foi adiado com a publicação do Convênio nº 26/2016, passando a ser obrigatório somente em 01/10/2016. Cabe salientar que o preenchimento do campo não depende da tributação da nota, ou seja, mesmo que na operação não incida ICMS por ST o destaque do CEST deve ser efetuado, conforme estabelece o § 1º da cláusula terceira do supracitado convênio.

Esse novo prazo traz um fôlego a mais para os contribuintes, que têm agora mais alguns meses para vinculação de cada código CEST com seu respectivo NCM.
No GesCooper® tal configuração está disponível desde a versão 9.16.119 de 05/04/2016, conforme introdutoriamente abordado no Manual Prático Configuração CEST. Cabe salientar que algumas melhorias no processo foram realizadas após a liberação do manual. Uma delas é que a funcionalidade de importação do arquivo foi agregada ao próprio GesCooper®, através do menu Cadastro/Utilitários/CEST/Importar arquivos. Foram criados também novos filtros para seleção dos itens que permite vincular cada NCM cadastrada no sistema com um código CEST, apontando os códigos com mais de um produto possível, para análise técnica da descrição do item e posterior indicação do cliente.


BARREIRAS DO DIFAL

Desde que foram implementadas as novas regras do ICMS referente ao diferencial de alíquota, muito se tem discutido em relação à demanda burocrática gerada pela PEC 197/2012 que originou a Emenda Constitucional 87/2015. Se por um lado a guerra fiscal entre os estados ganhou um tempo de “cessar fogo”, por outro, os contribuintes, entre mortos e feridos, trabalham arduamente para se adaptar às novas normas.

As novas regras, que estão em vigor desde janeiro, estabelecem que “nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, [...] localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.”

A norma estipula também que, a responsabilidade pelo recolhimento fica a cargo do destinatário, quando este for contribuinte do imposto, e do remetente quando o destinatário não for. Além disso, o débito levantado pelo diferencial de alíquota será partilhado da seguinte maneira: em 2016 o estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquota, enquanto o estado de origem com 60%. Em 2017, essa equação será revertida: 60% do imposto será destinado para o estado comprador e 40% para o estado vendedor. Em 2018, o estado consumidor ficará com 80% e, a partir de 2019, o diferencial será integralmente cobrado pelo estado de destino. Todavia o adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza não entra na nova regra de partilha, devendo ser recolhido integralmente para a unidade federada do destino. Em consequência, torna-se obrigatória a emissão de duas guias: uma referente ao Fundo e outra relativa ao recolhimento do ICMS.

Tais exigências demandam do contribuinte o cadastramento em cada um dos estados da federação para os quais sejam emitidas notas com destino a consumidor final. Isso para evitar a obrigatoriedade de emitir um documento arrecadatório para cada nota fiscal de produto destinada para fora do estado originário.
Não bastando tais exigências, os contribuintes encontram ainda problemas oriundos da falta de padronização nos sistemas de cadastramento das Secretarias Estaduais, que não seguem uma linha comum de exigências, forçando uma adaptação a cada particularidade dos estados.

No GesCooper®  o cálculo do Difal é realizado de forma automática sempre que o usuário confirmar que a nota possui diferencial de alíquota. Nesses casos uma função é acionada, verificando a alíquota cadastrada nos produtos para a operação entre os estados da nota, e a alíquota cadastrada para o estado de destino. De modo que quando a alíquota do estado de destino for maior que a alíquota interestadual ocorre o cálculo.

No processo posterior o sistema acumula os valores calculados nas notas, utilizando-os como base para geração de relatórios e preenchimento dos blocos do Sped que demandam tais informações.

STJ RECONHECE A NÃO TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERATIVO PELO PIS E COFINS

O STJ reconheceu, em decisão tomada no dia 27/04/2016, a não incidência de Pis e Cofins sobre as transações realizadas entre as Cooperativas e seus Cooperados.

Um dos recursos que estavam em análise era o de n° 1.164.716, que foi interposto pela Fazenda nacional que recorreu da decisão do Tribunal Regional Federal 1ª Região, onde julgou-se como não incidente os atos praticados pela Cooperativa de Trabalho dos Consultores e Instrutores de Formação Profissional, Promoção Social e Econômica (COOPIFOR). Esta decisão estava respaldada no fato de que esses atos eram realizados entre a cooperativa e seus cooperados, e portanto não caracterizaria faturamento, estando assim imune à incidência das contribuições.

O segundo recurso analisado foi o RE n° 1.141.667, interposto pela Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Caí (Ecocitrus), contra a decisão do Tribunal Regional Federal 4ª Região, que definiu não existir previsibilidade legal para a não incidência de Pis e Cofins sobre os atos praticados pelas Cooperativas. No julgamento do STJ a defesa tinha como amparo o argumento de que o valor distribuído aos cooperados já sofre a incidência de tributação (na pessoa física), e que ocorreria duplicidade de incidência caso as operações realizadas também pela cooperativa fossem sujeitas à tributação, uma vez que a Cooperativa defende os interesses de seus Cooperados.

Após considerações, o relator dos recursos, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, manifestou seu voto entendendo não incidir contribuição do Pis e da Cofins sobre os atos cooperativos típicos praticados pela cooperativa. Todos os demais ministros seguiram o mesmo voto.

Assim sendo, ambas as decisões foram eleitas como representativas de controvérsia, ou seja, servirão como orientação para julgamentos de processos idênticos ocorridos nos tribunais de instancias inferiores. Vale ressaltar que a Fazenda Nacional ainda poderá recorrer da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), todavia a decisão do STJ já passa a produzir efeitos aos demais tribunais nacionais.

REINF

A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária  (EFD-Reinf) mesmo não sendo tão nova, é o mais recente módulo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

Tal escrituração foi desmembrada do E-Social e contemplará todas as retenções, com natureza não trabalhista, ocorridas nas empresas. Na escrituração também será informado os dados da receita bruta, para fins de apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), atualmente informada pela EFD-Contribuições.

A Receita Federal informou em seu site que, dentre as informações que serão contempladas pela nova obrigação, destacam-se as associadas com os itens abaixo:
•    aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
•    às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
•    aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
•    à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
•    às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);
•    às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

A fim de adaptar-se á tais demandas a equipe do GesCooper®  vem trabalhando há algum tempo para reestruturar as informações de retenção, que servirão como base para a geração do Reinf. Deste modo foi implementada uma nova parametrização de retenção da qual os clientes poderão aderir voluntariamente a partir da versão 9.16.118.


INFOGEN SISTEMAS LTDA – EQUIPE CONTÁBIL
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Chapecó – SC, 11 de março de 2016